TERMOS DE USO
Titular: [NOME COMPLETO / RAZÃO SOCIAL], CNPJ nº [CNPJ].
1. Definições
Bancada/Plataforma: conjunto de aplicativos e serviços em bancadalab.com.br e subdomínios. Cliente/Contratante: quem contrata o Serviço. Usuário: qualquer pessoa que acesse sob a conta do Cliente, incluindo funcionários. Serviço: os módulos oferecidos (Ficha Técnica, Cadastro Geral, Controle de CMV, Financeiro, Checklist, Hub, e demais). Dados do Cliente: todo dado inserido ou gerado pelo Cliente/Usuários no uso do Serviço.
2. Objeto
A Bancada disponibiliza, mediante assinatura paga, uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada à gestão operacional de bares, restaurantes e estabelecimentos similares. O acesso é concedido por licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao estabelecimento e à finalidade contratada. A Bancada pode adicionar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, com aviso prévio razoável quando a alteração impactar materialmente o uso já contratado.
3. Cadastro e Conta
Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e durante toda a vigência do contrato, e pela guarda e sigilo de suas credenciais e das de qualquer Usuário por você cadastrado. Toda atividade sob essas credenciais é presumida como de sua responsabilidade. Notifique-nos imediatamente (suporte@bancadalab.com.br) em caso de suspeita de uso não autorizado. É vedado compartilhar credenciais com terceiros não autorizados ou criar contas com informações falsas ou de titularidade de terceiros sem autorização.
4. Planos, Preços e Pagamento
O acesso é fornecido mediante assinatura recorrente mensal, nos planos e valores vigentes divulgados nos canais oficiais. O pagamento é processado por plataforma terceirizada (atualmente, Asaas Gestão Financeira Ltda.), à qual você também estará sujeito aos respectivos termos. A cobrança é automática na data de vencimento de cada ciclo, pela forma cadastrada. Em caso de atraso superior a 10 dias corridos, o acesso poderá ser suspenso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Reajustes de preço são comunicados com antecedência mínima de 30 dias, aplicando-se a partir do ciclo seguinte.
5. Cancelamento
Você pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo suporte (suporte@bancadalab.com.br ou ticket na Plataforma), sem justificativa, multa ou penalidade. Após a solicitação, o acesso permanece ativo até o final do período já pago (data da próxima cobrança que teria ocorrido), sendo encerrado automaticamente depois — sem reembolso proporcional do período em curso. O procedimento de cancelamento não impõe obstáculos maiores que os da contratação, e é processado em prazo razoável. A Bancada pode rescindir o contrato e suspender o acesso mediante aviso em caso de: inadimplência não sanada; violação destes Termos; uso ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros; tentativa de acesso não autorizado a dados de outros clientes ou à infraestrutura da Bancada.
6. Dados do Cliente e Responsabilidade sobre o Conteúdo
Você é o único responsável pela exatidão, legalidade e adequação dos Dados do Cliente inseridos na Plataforma (produtos, preços, dados financeiros, dados de funcionários, etc.). A Bancada atua exclusivamente como fornecedora da infraestrutura tecnológica, sem controle editorial ou validação de conteúdo inserido por você. Você é responsável por manter cópias de segurança de informações críticas do seu negócio e por verificar a adequação dos relatórios e cálculos antes de tomar decisões com base neles.
7. Disponibilidade do Serviço
A Bancada se empenha para manter o Serviço disponível continuamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta (100% de uptime), podendo haver indisponibilidades temporárias por manutenção programada, atualizações, falhas de infraestrutura de terceiros ou força maior. Manutenções com indisponibilidade relevante serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.
8. Propriedade Intelectual e Exclusividade
Todo o software, código-fonte, design, marca, layout, estrutura de banco de dados, metodologia de cálculo (incluindo fórmulas de CMV e custo médio ponderado), documentação e demais componentes da Plataforma são de propriedade exclusiva da Bancada, protegidos pela Lei nº 9.610/98 (direitos autorais) e Lei nº 9.279/96 (propriedade industrial). A contratação concede apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, pelo prazo da assinatura, sem qualquer direito de propriedade. É expressamente vedado ao Cliente e a qualquer Usuário: (a) copiar, reproduzir, modificar, traduzir ou criar obras derivadas do Serviço ou de seus componentes; (b) fazer engenharia reversa, descompilação ou desmontagem, exceto nas hipóteses legalmente permitidas; (c) sublicenciar, ceder, alugar, revender ou disponibilizar o Serviço a terceiros não autorizados; (d) usar o Serviço para desenvolver, direta ou indiretamente, produto ou serviço concorrente; (e) extrair, por meios automatizados ou não, a estrutura, metodologia ou lógica da Plataforma para replicação própria ou de terceiros; (f) remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual. A violação sujeita o infrator, além da rescisão imediata sem reembolso, às medidas judiciais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos. Sugestões e feedbacks sobre o Serviço podem ser livremente utilizados pela Bancada para melhorias, sem gerar direito de propriedade, remuneração ou exclusividade em favor do Cliente.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Bancada não responde por: (a) decisões de negócio tomadas com base em relatórios, cálculos ou informações da Plataforma; (b) danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos consequenciais; (c) indisponibilidades ou falhas de terceiros (internet, nuvem, meios de pagamento) ou caso fortuito/força maior; (d) perda de dados decorrente de ação ou omissão do próprio Cliente. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e cumulativa da Bancada fica limitada ao valor pago nos 3 meses imediatamente anteriores ao evento reclamado. Essas limitações não se aplicam a danos decorrentes de dolo ou culpa grave da Bancada, nem afastam direitos que não possam ser limitados por lei, caso a relação seja qualificada como relação de consumo pelo CDC.
10. Proteção de Dados Pessoais
Ver seção "Política de Privacidade" abaixo, que integra estes Termos para todos os fins.
11. Alterações destes Termos
A Bancada pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada e notificando por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias para alterações que reduzam seus direitos ou aumentem suas obrigações. O uso continuado após a entrada em vigor constitui aceite tácito. Caso não concorde, você pode solicitar o cancelamento conforme a Cláusula 5, sem penalidade.
12. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância de eventual descumprimento não constitui novação ou renúncia ao direito de exigi-lo a qualquer tempo. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado do consumidor previstas em lei, quando aplicável.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)
1. Dados Coletados
Fornecidos diretamente: nome, e-mail, senha (criptografada) e demais dados de cadastro. Operacionais do negócio: produtos, fichas técnicas, dados financeiros, contagens de estoque — os "Dados do Cliente". Uso e navegação: IP, tipo de dispositivo/navegador e registros de acesso, para fins de segurança e melhoria do Serviço.
2. Finalidade do Tratamento
Os dados são usados exclusivamente para: viabilizar o Serviço contratado; autenticação e controle de acesso; comunicação sobre o Serviço (cobrança, suporte, atualizações); cumprimento de obrigações legais/regulatórias; melhoria contínua da Plataforma.
3. Compartilhamento de Dados
A Bancada não vende, aluga ou comercializa dados pessoais com terceiros. Dados podem ser compartilhados com prestadores estritamente necessários à operação — hospedagem e banco de dados (Google Firebase/Cloud), processamento de pagamentos (Asaas), e-mails transacionais (Brevo), IA de suporte (Anthropic) — sempre limitado ao necessário e sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança, ou quando exigido por lei/ordem judicial/autoridade competente.
4. Armazenamento e Segurança
Os dados são armazenados no Google Firebase/Google Cloud Platform, com controles de segurança apropriados ao risco. Nenhum sistema é absolutamente livre de falhas; adotamos medidas razoáveis, mas não podemos garantir proteção absoluta contra acessos não autorizados decorrentes de fatores fora do nosso controle razoável.
5. Seus Direitos (LGPD)
Você pode solicitar, a qualquer momento pelo e-mail suporte@bancadalab.com.br: confirmação do tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos/inexatos/desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre com quem os dados foram compartilhados; revogação do consentimento. Respondemos em prazo razoável, observados os limites legais e a necessidade de retenção para obrigações legais/contratuais.
6. Retenção de Dados
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades da coleta, incluindo obrigações legais, contratuais e regulatórias, mesmo após o encerramento da relação contratual, quando aplicável.
7. Dados de Funcionários do Cliente
Ao cadastrar funcionários/colaboradores como Usuários, você atua como controlador desses dados perante seus colaboradores, sendo responsável por obter as autorizações e fornecer os avisos de privacidade necessários. A Bancada atua como operadora, processando-os apenas conforme suas instruções e finalidades.
8. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta tela, com a data de última atualização.
Documento completo disponível mediante solicitação a suporte@bancadalab.com.br.