TERMOS DE USO
1. Objeto
A Bancada disponibiliza, mediante assinatura paga, uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada à gestão operacional de bares, restaurantes e estabelecimentos similares (Ficha Técnica, Cadastro Geral, Controle de CMV, Financeiro, Checklist, Hub, e demais módulos oferecidos). O acesso é concedido por licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao estabelecimento e à finalidade contratada.
2. Cadastro e Conta
Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela guarda e sigilo de suas credenciais e das de qualquer Usuário por você cadastrado. Toda atividade realizada sob essas credenciais é presumida como de sua responsabilidade. É vedado compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.
3. Planos, Preços e Pagamento
O acesso é fornecido mediante assinatura recorrente mensal, processada por plataforma de pagamento terceirizada (atualmente, Asaas). A cobrança é automática na data de vencimento de cada ciclo. Em caso de atraso superior a 10 dias, o acesso poderá ser suspenso. Reajustes de preço são comunicados com antecedência mínima de 30 dias.
4. Cancelamento
Você pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo suporte, sem multa. Após a solicitação, o acesso permanece ativo até o final do período já pago, sendo encerrado automaticamente depois — sem reembolso proporcional do período em curso. A Bancada pode rescindir o contrato em caso de inadimplência, violação destes Termos, ou uso ilícito/fraudulento do Serviço.
5. Seus Dados no Sistema
Você é o único responsável pela exatidão, legalidade e adequação dos dados que insere na Plataforma (produtos, preços, dados financeiros, dados de funcionários, etc.). A Bancada atua apenas como fornecedora da infraestrutura, sem validar o conteúdo inserido. Recomenda-se manter cópias próprias de informações críticas do seu negócio.
6. Disponibilidade
A Bancada busca manter o Serviço disponível continuamente, mas não garante 100% de uptime, podendo haver indisponibilidades por manutenção, falhas de terceiros ou força maior.
7. Propriedade Intelectual e Exclusividade
Todo o software, código-fonte, design, marca, metodologia de cálculo e demais componentes da Plataforma são de propriedade exclusiva da Bancada. A contratação concede apenas uma licença de uso, sem qualquer direito de propriedade. É expressamente vedado: copiar, modificar ou criar obras derivadas do Serviço; fazer engenharia reversa ou descompilação; sublicenciar, revender ou disponibilizar o Serviço a terceiros; usar o Serviço para desenvolver produto concorrente; extrair a estrutura ou lógica da Plataforma para replicação própria ou de terceiros. A violação sujeita o infrator à rescisão imediata sem reembolso e às medidas legais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Bancada não responde por decisões de negócio tomadas com base nos relatórios da Plataforma, por danos indiretos ou lucros cessantes, ou por falhas de terceiros/força maior. A responsabilidade total da Bancada, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago nos 3 meses anteriores ao evento reclamado. Essas limitações não afastam direitos que não possam ser limitados por lei, caso a relação seja qualificada como relação de consumo.
9. Alterações e Disposições Gerais
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, com aviso prévio de 15 dias para mudanças que reduzam seus direitos. O uso continuado após a alteração constitui aceite. Regidos pelas leis brasileiras, foro da Comarca de Porto Alegre/RS, ressalvado foro privilegiado do consumidor quando aplicável.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)
1. Dados Coletados
Dados de cadastro (nome, e-mail, senha criptografada), dados operacionais do seu negócio inseridos na Plataforma, e dados técnicos de uso (IP, dispositivo, registros de acesso) para fins de segurança.
2. Finalidade e Compartilhamento
Os dados são usados para viabilizar o Serviço, autenticação, comunicação e cumprimento de obrigações legais. Não vendemos dados a terceiros. Compartilhamos apenas com prestadores estritamente necessários à operação (Google Firebase, Asaas, Brevo, Anthropic), sob obrigações de confidencialidade, ou quando exigido por lei/autoridade competente.
3. Seus Direitos (LGPD)
Você pode solicitar, a qualquer momento pelo e-mail suporte@bancadalab.com.br: confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade dos seus dados, informação sobre compartilhamento, e revogação do consentimento.
4. Dados de Funcionários
Ao cadastrar funcionários como Usuários, você atua como controlador desses dados perante seus colaboradores, sendo responsável por obter as autorizações necessárias. A Bancada atua como operadora, processando-os apenas conforme suas instruções.
Documento completo disponível mediante solicitação a suporte@bancadalab.com.br.